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1. TRG2016-01-14citado por 1

   509/13.6TBCBC.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • BALDIOS
   • AUTARQUIA
   • USUCAPIÃO
2. TRC2023-09-12

   349/21.9T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da

   • BALDIOS
   • REUNIÕES DE COMPARTES COM A VESTE FORMAL DE ACTAS DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONSELHO DIRECTIVO