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1. TRG2004-04-14

   244/04-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – Os Embargos de Obra Nova e a sua ratificação judicial assentam

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • BALDIOS
2. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 53/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à

   • BALDIOS
   • REGIME DE GUARDA FLORESTAL
   • ESTADO
   • POSSE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • DEVOLUÇÃO