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1. TRC2015-05-05

   244/09.0TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos

   • USUCAPIÃO
   • BALDIOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRE2014-02-27

   1349/13.8TBSTR.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
3. TRC2011-11-08

   355/07.6TBOFR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve

   • BALDIOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA
4. TRG2008-01-14

   2071/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - As parcelas de terreno baldio destacadas deste para efeitos de edificação das

   • BALDIOS
   • PROPRIEDADE
   • ÁREA FLORESTAL