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1. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
2. TRG2015-10-29

   123/10.8TBMDB.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte

   • BALDIOS
   • COMPROPRIETÁRIO
3. TRC2015-05-05

   244/09.0TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos

   • USUCAPIÃO
   • BALDIOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
4. TRG2010-11-23

   36/09.6TBAMR.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   A deliberação impugnada, apesar de se traduzir num acto de gestão e

   • BALDIOS
5. TRG2008-01-14

   2071/07-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - As parcelas de terreno baldio destacadas deste para efeitos de edificação das

   • BALDIOS
   • PROPRIEDADE
   • ÁREA FLORESTAL