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1. PGR-CC1950-01-19só sumário

   Parecer n.º 85/1949

   Relator: VERA JARDIM

   Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo e de fixar quais são aqueles

   • BALDIOS
   • REGIME FLORESTAL
   • AQUISIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • REGISTO PREDIAL
2. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 53/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à

   • BALDIOS
   • REGIME DE GUARDA FLORESTAL
   • ESTADO
   • POSSE
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • DEVOLUÇÃO