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Nada encontrado para “DIREITOS DO ARGUIDO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2173

    Tribunal

    • CAAD-T2132
    • CAAD-A41

    Ano

    • 2026126
    • 2025275
    • 2024352
    • 2023171
    • 2022190
    • 2021163
    • 2020128
    • 2019152
    • 2018127
    • 2017128
    • 2016130
    • 2015101
    • 201466
    • 201332
    • 201231

    Descritor

    • ← todos
    • IRC65
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IRS40
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Conformidade com o direito europeu31
    • Legitimidade29
    • Ónus da prova27
    • IVA26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Direito da União Europeia25
    • IMI25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Terrenos para construção23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Contribuição financeira19
    • Art19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • Direito de União Europeia17
    • Derrama16
    • Reembolso do imposto14