TRC
612/17.3T8ACB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
comparte (ser morador na freguesia em causa e, segundo os usos e costumes, ter direito ao uso e fruição do baldio). III – Sendo o conselho diretivo eleito pela assembleia ... representação do baldio, determinando a absolvição da contraparte da instância, por falta de personalidade e de capacidade judiciária do autor