TRC
612/17.3T8ACB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar ... compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio. II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos daquele, no âmbito