245/19.0PTCBR.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

I – As normas orgânicas e processuais devem permitir a determinação do tribunal

• PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
• BAIXA MÉDICA
• REDISTRIBUIÇÃO
• COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO
• CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
• PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO