TCASsó sumário
54/19.6BEBJA
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização. V. A lei processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual ... juiz introduzir um desvio à tramitação legal do processo – que consagra a obrigatoriedade da realização da audiência prévia – quando as especificidades da causa o justifiquem, é condição que ocorra