54/19.6BEBJA

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo 7.º-A, n.º 1 do CPTA

• OMISSÃO DE DESPACHO DEVIDO
• REQUISITOS PARA A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• BAIXA DOS AUTOS