2 resultados

1. TCAN2025-05-29só sumário

   00280/23.3BEMDL

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)

   I. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova

   • DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
   • BAIXA DOS AUTOS
2. TCAS2020-12-10só sumário

   54/19.6BEBJA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015

   • OMISSÃO DE DESPACHO DEVIDO
   • REQUISITOS PARA A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • BAIXA DOS AUTOS