54/19.6BEBJA

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

processual civil e administrativa consagram a regra da obrigatoriedade da audiência prévia. VI. Sem que ao abrigo dos deveres de adequação formal e gestão processual, sob o artigo ... previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual, sob pena de nulidade processual por omissão de um ato que a lei prescreve, segundo o artigo

• OMISSÃO DE DESPACHO DEVIDO
• REQUISITOS PARA A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• BAIXA DOS AUTOS