TCONST1992-02-12só sumário91-0480Relator: SOUSA E BRITOI - O despacho do relator que, no Tribunal Constitucional, manda remeter osPROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADEINTERPOSIÇÃO DE RECURSODIREITO AO RECURSORECURSO OBRIGATORIOBAIXA DO PROCESSO