90-0357

Relator: NUNES DE ALMEIDA

presente caso, reunidos os pressupostos constantes do artigo 720º do Código de Processo Civil, no sentido de pôr termo a novas intervenções processuais dilatórias e assegurar a baixa do processo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• RECLAMAÇÃO
• BAIXA DO PROCESSO
• PROCESSAMENTO EM SEPARADO
• RECLAMAÇÃO POR NULIDADES