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Relator: SOUSA E BRITO
esclarecer que não esta prejudicado o direito de designação de representantes não magistrados nos termos da lei. VI - O juiz sempre podera nomear, para cada caso e se houver urgencia ... pessoa idonea em substituição do magistrado do Ministerio Publico, bem como o Conselho Superior do Ministerio Publico nomear um representante não magistrado. VII - Da conjugação das duas partes
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de magistrados do Ministerio Publico junto dos Tribunais Tributarios - não deve, nem pode ser interpretada no sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo de Processo Tributario fossem dispensadas ate ao preenchimento dos lugares dos quadros de Magistrados do Ministerio Publico junto dos tribunais tributarios - não deve, nem pode ser interpretada no sentido