91-0480

Relator: SOUSA E BRITO

principio a irregularidade da sua falta para os efeitos de eventual nulidade dos actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar os interesses que a lei visa proteger

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• DIREITO AO RECURSO
• RECURSO OBRIGATORIO
• BAIXA DO PROCESSO