112/21.7BEBJA

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

circunstância de a validade do ato sancionatório em que assenta o dito impedimento estar a ser judicialmente discutida. II. Esta problemática foi dissolvida, em sede de reenvio prejudicial, pelo Tribunal ... Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca, proferido em 19/06/2019 no processo C-41/18, e que concluiu que o art.º 57.º, n.º 4, al.s

• PRÉ-CONTRATUAL
• IMPEDIMENTO
• BAD PAST PERFORMANCE
• ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
• OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO