TCASsó sumário
112/21.7BEBJA
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
partes e de causa de pedir entre aquele processo e o vertente, em conformidade com o disposto ... causa os mesmos factos fundadores do impedimento. XX. Esta asserção encontra arrimo, fundamentalmente, nos princípios da concorrência e da proporcionalidade, como decorre explicitamente da Jurisprudência do TJUE vertida nos Acórdãos