Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    112/21.7BEBJA

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

    grandeza das sanções contratuais pecuniárias, mas sim a resolução do contrato por incumprimento, em concordância com o disposto ... preço contratual, então o fundamento do impedimento é a resolução do contrato por incumprimento e não a aplicação de sanções pecuniárias. XXV. A verificação do impedimento não decorre automaticamente

  2. TCASsó sumário

    3785/22.0BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    certificação, apresentam-se idóneas, razoáveis e adequadas à minimização do risco identificado de incumprimento contratual, sendo aptas a restabelecer a fiabilidade da Recorrida e a confiança enquanto operador económico capaz