112/21.7BEBJA

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

Delta Antrepriza, proferido em 03/10/2019 no processo C-267/18, bem como o considerando 37 do acórdão RTS, proferido em 14/01/2021 no processo C-387/19. XV. Verificando ... julgado firmado pelo acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 18/02/2021 no processo n.º 807/19.4BELRA não forma caso julgado nos presentes autos- nem formal, nem material- atenta a diversidade

• PRÉ-CONTRATUAL
• IMPEDIMENTO
• BAD PAST PERFORMANCE
• ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
• OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO