2 resultados

1. TCAS2024-11-14só sumário

   3785/22.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   normativos quanto a limites mínimos de custo-, bem como a análise macroscópica do preço final proposto. III. A ratio essendi deste dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP- VINCULAÇÕES LEGAIS
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO- SUBSÍDIO DE CHEFE DE GRUPO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • MECANISMO DE SELF CLEANING
2. TCAS2024-07-03só sumário

   112/21.7BEBJA

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

   Acórdão HSC Baltic, proferido pelo TJUE em 26/01/2023 no processo C-682/21. XXIX. Finalmente, se se concluir positivamente pela verificação do impedimento atinente ao mau desempenho contratual pretérito, impõe

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • IMPEDIMENTO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
   • OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO