TCASsó sumário
112/21.7BEBJA
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
causa mesmo que esteja pendente ação jurisdicional em que se discute a existência dos factos e a validade dos atos em que assenta a verificação dos citados impedimentos ... proceder à verificação da subsistência do mesmo, apresentando-se despiciente a circunstância dos factos em que assenta o dito impedimento estarem a ser discutidos judicialmente. E a ratio