TCASsó sumário
112/21.7BEBJA
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
concorrente, de declarar a existência de impedimento. XII. Acresce que, quanto ao caso concreto, inexiste nas peças do concurso qualquer disposição normativa que regule temporalmente a invocação ou declaração ... atenção ao circunstancialismo individual e concreto do operador económico relativamente ao qual pode verificar-se o impedimento, e por referência também ao concreto procedimento pré-contratual em curso. Dito doutro