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1. TCAS2024-07-03só sumário

   112/21.7BEBJA

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

   prevista na regulamentação nacional e nas peças do procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também ... negligente desse comportamento individual.” XI. A legislação nacional em matéria de contratos públicos, especialmente

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • IMPEDIMENTO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
   • OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO
2. TCAS2024-11-14só sumário

   3785/22.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, especialmente, do seu art.º 5.º-A. II. Assim, configura um dever das entidades adjudicantes proceder, precisamente ... impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor, especialmente, no que tange à escala de gravidade. XXVIII. Em segundo lugar, se se concluir positivamente

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP- VINCULAÇÕES LEGAIS
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO- SUBSÍDIO DE CHEFE DE GRUPO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • MECANISMO DE SELF CLEANING