112/21.7BEBJA

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

para a invocação ou declaração da existência de impedimento, nem para o exercício do direito a requerer a relevação do impedimento, assim como não determinam a obrigação do operador económico ... proposta e de audiência prévia. XIV. Acrescente-se que, sob pena de violação do direito de defesa da Recorrente, a decisão de a excluir do procedimento em questão não poderia

• PRÉ-CONTRATUAL
• IMPEDIMENTO
• BAD PAST PERFORMANCE
• ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
• OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO