112/21.7BEBJA

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do

• PRÉ-CONTRATUAL
• IMPEDIMENTO
• BAD PAST PERFORMANCE
• ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
• OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO