1183/20.9T8VCT.G1

Relator: JÚLIO PINTO

I) O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume

• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
• VÍCIO ARTº 410º
• Nº 2
• B) DO CPP
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONDENAÇÃO DO ARGUIDO