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1. TRG2018-11-05citado por 1

   7050/17.6TBGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 81
   • Nº 3
2. TRG2026-07-02

   138/23.6T9GMD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de

   • FALTA DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE DO ART. 105.º
   • N.º 4
   • B)
   • RGIT
   • ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
   • CONDENAÇÃO EM PERDA DE VANTAGENS (ART. 110º DO CP)
3. TRG2023-04-27

   2670/05.4TJVNF-C.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I.A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família

   • SUSPENSÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • ARTIGO 6º-E
   • Nº. 7
   • B)
   • DA LEI Nº. 1-A/2020 DE 19/3
4. TRG2019-10-28

   4963/18.1T8GMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • COIMA
   • ART.º 3º/1
   • B)
5. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)