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1. TRG2018-11-05citado por 1

   7050/17.6TBGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ABSOLVIÇÃO
   • ARTº 81
   • Nº 3
2. TRG2019-10-28

   4963/18.1T8GMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • COIMA
   • ART.º 3º/1
   • B)