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1. TRG2018-04-23citado por 2

   41/14.0TAMLG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada

   • ASSISTENTE
   • ACUSAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • ARTº 119º
   • B)
2. TRG2026-07-02

   138/23.6T9GMD.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de

   • FALTA DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE DO ART. 105.º
   • N.º 4
   • B)
   • RGIT
   • ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
   • CONDENAÇÃO EM PERDA DE VANTAGENS (ART. 110º DO CP)
3. TRG2023-04-27

   2670/05.4TJVNF-C.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I.A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família

   • SUSPENSÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • ARTIGO 6º-E
   • Nº. 7
   • B)
   • DA LEI Nº. 1-A/2020 DE 19/3
4. TRG2023-03-16

   1840/22.5T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O art.º 7º nº1 do Código Civil, intitulado “Cessação da

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • ARTIGO 6º-E
5. TRG2019-10-28

   4963/18.1T8GMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • COIMA
   • ART.º 3º/1
   • B)
6. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)