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1. TRG2019-10-28

   4963/18.1T8GMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • COIMA
   • ART.º 3º/1
   • B)
2. TRG2019-04-29

   324/17.8GAMCD-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Atualmente, o conceito legal de “acusação manifestamente infundada” faz-se por

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • CONCEITO LEGAL
   • CRIME DE AMEAÇA
   • ARTº 311
   • ALS.A)
   • B)