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1. TRG2023-04-27

   2670/05.4TJVNF-C.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I.A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família

   • SUSPENSÃO DE ENTREGA DE IMÓVEL
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • ARTIGO 6º-E
   • Nº. 7
   • B)
   • DA LEI Nº. 1-A/2020 DE 19/3
2. TRG2023-03-16

   1840/22.5T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O art.º 7º nº1 do Código Civil, intitulado “Cessação da

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • ARTIGO 6º-E
3. TRG2019-10-28

   4963/18.1T8GMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • COIMA
   • ART.º 3º/1
   • B)
4. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)
5. TRG2019-04-29

   324/17.8GAMCD-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Atualmente, o conceito legal de “acusação manifestamente infundada” faz-se por

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • CONCEITO LEGAL
   • CRIME DE AMEAÇA
   • ARTº 311
   • ALS.A)
   • B)