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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada (arts.º 180º e 184º C.P.) ou simples, deve ver-se qual o tipo de crime ... acusação estar incorretamente expressa. 2 - Estando em causa o tipo agravado, o crime é semipúblico (art.º 188º/1, a), C.P.), pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco ... pelo que, neste caso, vindo assacada aos recorrentes a coautoria de um crime de fraude qualificada previsto pelos arts. 103º, n.º 1, al. a) e 104º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
factos provados da decisão relativa a crime de abuso de confiança (art. 107.º do RGIT), a mudança do nome do trabalhador da sociedade arguida (cujos descontos não foram entregues ... RGIT, gera a absolvição dos arguidos da prática dos crimes pelos quais vinham acusados, mas não tem, per si, influência na perda de vantagens prevista
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) Atualmente, o conceito legal de “acusação manifestamente infundada” faz-se por
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional