CAAD-T
243/2025-T
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
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Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e
IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al
IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26
Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293