3 resultados

1. CAAD-T2022-07-22

   478/2021-T

   IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter

   • IVA
   • Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações
   • Transmissão de bens
   • Caráter gratuito ou oneroso
   • Arts
   • 3.º, n.ºs 1 e 3 al
2. CAAD-T2019-09-03

   411/2018-T

   IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26

   • IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis
   • Cessação de atividade
   • Arts
   • 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA
3. CAAD-T2019-06-14

   373/2018-T

   Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293

   • Recurso de Revisão de Decisão Arbitral
   • Instância Internacional de Recurso
   • Arts
   • 293.º CPPT e 696.º, al
   • f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão)