CAAD-T2024-04-12286/2023-TIRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A doIRCDedutibilidade de gastosArts23.º e 23.º-A do CIRC
CAAD-T2022-07-22478/2021-TIVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. CaráterIVAAtribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicaçõesTransmissão de bensCaráter gratuito ou onerosoArts3.º, n.ºs 1 e 3 al