22 resultados

1. CAAD-T2019-07-31

   388/2018-T

   IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas

   • IRC – Indedutibilidade de gastos
   • Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas
   • Arts
   • 41.º, 23.º, n.º 1 e 45.º, n.º 1, g) do CIRC
2. CAAD-T2019-06-14

   373/2018-T

   Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293

   • Recurso de Revisão de Decisão Arbitral
   • Instância Internacional de Recurso
   • Arts
   • 293.º CPPT e 696.º, al
   • f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão)