CAAD-T2026-06-01522/2025-TIRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato deIRCArt.º 4.º do CIRCRemuneração de um contrato de distribuição de softwareArt.º 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 6), do CIRC