CAAD-T
221/2025-T
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
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IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição