CAAD-T
1178/2024-T
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
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IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC
IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com
IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de