4 resultados

1. CAAD-T2026-07-20

   136/2026-T

   IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a

   • IVA
   • Isenção
   • Operações de negociação de créditos
   • Art
   • 9.º, 27), a) do CIVA
   • Art
2. CAAD-T2021-06-03

   306/2020-T

   IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras

   • IRC – Tributações Autónomas
   • Art
   • 88.º, n.º 3 CIRC
   • Viaturas ligeiras de passageiros
   • Presunção de não empresarialidade
3. CAAD-T2020-02-04

   191/2019-T

   IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC

   • IRC - Fusão invertida
   • gastos de financiamento
   • Art
   • 23.º do CIRC
4. CAAD-T2020-01-21

   174/2019-T

   IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição

   • IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas
   • prestações de Serviços de Nutrição
   • Isenção
   • Art
   • 9.º, 1) do CIVA
   • Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos