CAAD-T
221/2025-T
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
13 resultados
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC