CAAD-T2020-01-21174/2019-TIVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de NutriçãoIVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimasprestações de Serviços de NutriçãoIsençãoArt9.º, 1) do CIVACaráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos