5 resultados

1. CAAD-T2026-07-20

   136/2026-T

   IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a

   • IVA
   • Isenção
   • Operações de negociação de créditos
   • Art
   • 9.º, 27), a) do CIVA
   • Art
2. CAAD-T2021-06-03

   306/2020-T

   IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras

   • IRC – Tributações Autónomas
   • Art
   • 88.º, n.º 3 CIRC
   • Viaturas ligeiras de passageiros
   • Presunção de não empresarialidade
3. CAAD-T2019-09-13

   384/2018-T

   IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e

   • IRC – Preços de transferência
   • Art
   • 63.º do CIRC
   • Competência material e tempestividade
4. CAAD-T2016-11-24

   340/2016-T

   IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.

   • IRC – Incentivos à reabilitação urbana
   • Art
   • 71.º EBF
5. CAAD-T2014-01-30

   160/2013-T

   Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC

   • Cash pooling
   • Regime dos preços de transferência
   • Art
   • 58º CIRC