CAAD-T
136/2026-T
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
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IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a
Art. 11.º do CISV – Conformidade com o art. 110.º do
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.