CAAD-T
221/2025-T
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
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IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC
IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com