CAAD-T
478/2025-T
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
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IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e
IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de