3 resultados

1. CAAD-T2026-07-20

   136/2026-T

   IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a

   • IVA
   • Isenção
   • Operações de negociação de créditos
   • Art
   • 9.º, 27), a) do CIVA
   • Art
2. CAAD-T2021-06-03

   306/2020-T

   IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras

   • IRC – Tributações Autónomas
   • Art
   • 88.º, n.º 3 CIRC
   • Viaturas ligeiras de passageiros
   • Presunção de não empresarialidade
3. CAAD-T2016-10-07

   109/2016-T

   IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de

   • IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis
   • Declaração Modelo 22 entregue tardiamente
   • Aplicação de métodos indiretos
   • Art
   • 90.º n.º 10 CIRC