23 resultados

1. CAAD-T2020-10-13

   147/2020-T

   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º

   • IRS – Mais-valias
   • Cessão de quinhão hereditário
   • Art
   • 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide
2. CAAD-T2020-01-21

   174/2019-T

   IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição

   • IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas
   • prestações de Serviços de Nutrição
   • Isenção
   • Art
   • 9.º, 1) do CIVA
   • Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos
3. CAAD-T2016-05-20

   683/2015-T

   Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro

   • Art
   • 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
   • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal